PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre procedimentos operacionais referentes ao processo de encaminhamento dos requerentes do Seguro-Desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional concedidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec