INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos superiores de graduação, na modalidade presencial, ofertados por instituições de ensino que não detém prerrogativa de autonomia universitária.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/instrucaonormativa0323012013.pdf