DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

Os prazos de vigência estabelecidos nos atos autorizativos institucionais prevalecem sobre os prazos fixados no Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2014, do Ministério da Educação, desde que expedidos antes da publicação da Portaria Normativa.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodasecretaria29092014.pdf