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‘Despachos (SERES)’ Category

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, substituta, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 806/2012 DIREG/SERESMEC, inclusive como sua motivação, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784/96, §1º, torna públicos os procedimentos e prazos para renovação de reconhecimento de cursos de graduação, a serem abertos, de ofício, pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, tomando como referência os resultados do ciclo avaliativo – ano 2011, conforme anexo deste Despacho.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/despachodasecretaria03122012.pdf