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Art. 1º Julga-se procedente a Representação oferecida pelo Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Distrito Federal, em desfavor da União Brasiliense de Educação e Cultura, inscrita no CNPJ nº 00.331.801/0001-30, com sede em Brasília- DF, tendo em vista o descumprimento ao inciso II do artigo 3º, do Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998, anulando-se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social conferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, constante no Item 08 da Resolução CNAS nº 220, de 17 de agosto de 1999, publicada no DOU de 19/08/1999, cuja validade abrange o período de 01/01/1998 a 31/12/2000.  

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria19209052013.pdf

Art. 1º Fica cancelada a Portaria nº 433, de 6 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 09/12/2010, que trata da Renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Casa dos Velhinhos de São Pedro, inscrita no CNPJ nº 44.820.066/0001-01, com sede em São Pedro-SP.   

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria9807032013.pdf

Art. 1º Ficam cancelados os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) conferidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) à Fundação Percival Farquhar, CNPJ nº 20.611.810/0001-91, com sede em Governador Valadares – MG, na Resolução CNAS nº 204, de 19 de outubro de 2006, publicada noDOU de 26/10/2006, com validade de 01/01/1998 a 31/12/2000, e na Resolução CNAS nº 179, de 21 de setembro de 2006, publicada em 29/09/2006, com validade de 01/01/2001 a 31/12/2003.  

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria14727072012.pdf

Fica CANCELADO o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) conferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) à ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ nº 44.860.740/0001-73, pela Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26/01/2009, relativo ao período de 01/01/2007 a 31/12/2009, referente ao processo nº 71010.003936/2006-15.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria47507082014.pdf

Ficam CANCELADOS os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social do CEBAS da Sociedade Educacional Uberabense, CNPJ nº 25.452.301/0001-87, relativos aos períodos de 01/01/2001 a 31/12/2003, processo nº 4006.003850/2000-21, e de 01/01/2004 a 31/12/2006, processo nº 44006.001002/2003-92, concedidos pela Resolução nº 102, de 14 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2007, por não atender o disposto no art. 3º, incisos V, VI e X, do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria28608042015.pdf

Ficam cancelados os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS conferidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS à FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPEDES SOARES DA ROCHA, CNPJ nº 52.059.573/0001-94, relativo aos períodos de 01/01/2001 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 31/12/2006, concedidos pela Resolução CNAS nº 49, de 17 de março de 2005, publicada no DOU de 30/03/2005.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria40116082013.pdf

Fica CANCELADO o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, concedido à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, CNPJ: 34.075.739/0001-84 pela Resolução nº 3, de 23/01/2009, item 3.076, publicada no DOU de 26/01/2009, referente ao processo nº 71010.002695/2006-97, pelo período de 01/01/2007 a 31/12/2009, em razão da alteração da natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos para sociedade empresarial limitada em 2007.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria48518092013.pdf

Fica CANCELADO o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social conferido à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, CNPJ Nº 34.075.739/0001-84, referente ao Processo n.º 44006.002366/2000-47, por meio da Resolução CNAS nº 43 de 17/03/2005, publicado no DOU de 22/03/2005, cuja validade abrange o período de 01/01/2001 a 31/12/2003, por não atender aos requisitos previstos no Decreto nº 2.536/98 e Decreto nº 752/93.

http://www.santosjunior.com.br/Legislacao/portaria48618092013.pdf