Calendário Regulatório 2025

Calendário Regulatório 2025 estabelece as diretrizes e prazos para o protocolo e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC durante o ano de 2025. O objetivo principal é regularizar e organizar a expedição de atos regulatórios e suas modificações para Instituições de Educação Superior (IES).

O ponto central é o calendário regulatório, que define os períodos específicos em que o Sistema e-MEC estará aberto para o protocolo de cada tipo de processo. É crucial que as IES observem rigorosamente esses prazos, pois o protocolo fora dos períodos designados pode levar ao arquivamento ou extinção do processo. Isso vale tanto para processos realizados diretamente no e-MEC quanto para aqueles que tramitam por outras vias.

Para iniciar um processo, a IES deve protocolar todos os documentos exigidos pela legislação, além de preencher o formulário de protocolo no sistema e, quando aplicável, comprovar o pagamento da Taxa de Avaliação in loco. Falhas na documentação ou no preenchimento do formulário, bem como a falta de pagamento da taxa, podem resultar na extinção ou cancelamento do processo.

Um ponto específico é o credenciamento de novas mantenedoras, que exige uma solicitação prévia de acesso ao e-MEC, com antecedência mínima de quinze dias antes da abertura do período de protocolo. Já a alteração de organização acadêmica deve ser realizada durante o processo de recredenciamento institucional.

O reconhecimento de cursos possui um período específico para protocolo, entre 50% e 75% do prazo de integralização da carga horária do curso. Caso esse período não coincida com o calendário regulatório, a IES deve antecipar o protocolo para garantir a regularidade da oferta. A renovação de reconhecimento de cursos segue um fluxo próprio, definido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

É importante notar que os prazos previstos no calendário referem-se à conclusão da fase de parecer final pela Secretaria, e estão condicionados ao atendimento de critérios específicos, como a ausência de diligências, medidas de sobrestamento ou supervisão, e o início da fase de parecer final com antecedência mínima de 180 dias em processos com avaliação in loco.

A análise dos processos seguirá a ordem de protocolo no Sistema e-MEC, sendo de responsabilidade das IES protocolar seus pedidos dentro dos prazos e procedimentos estabelecidos. Em caso de inconsistências comprovadas no sistema, a Secretaria poderá receber o protocolo de forma excepcional. Além disso, a Secretaria tem a prerrogativa de alterar ou prorrogar os prazos do calendário.

Por fim, os trâmites e prazos aqui definidos não se aplicam aos pedidos de autorização e aumento de vagas de cursos de Medicina, nem às instituições federais de ensino superior.

Em resumo, este regulamento visa garantir a organização e a eficiência dos processos regulatórios do e-MEC, sendo fundamental que as IES estejam atentas aos prazos e procedimentos para evitar problemas e garantir a regularidade de suas atividades.

CALENDÁRIO REGULATÓRIO 2025

* Serão abertas de ofício pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior as autorizações de cursos semipresenciais de Instituição de Educação Superior com curso EaD em extinção, a serem analisadas por meio de processo simplificado.

** As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas.

*** Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC, os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.

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A SANTOS JR explica de forma simples o Decreto 12.456 e a Portaria 378.

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